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Promotora auxilia Comissão de Reforma do Código Penal
03/09/12 
Por: CLÊNIA GORETTH
Fonte: http://www.mp.mt.gov.br/conteudo.php?sid=58&cid=58545

 
Projeto de reforma do Código Penal é uma ameaça à Lei Maria da Penha, diz promotora

A pena máxima prevista para os crimes de violência doméstica contra a mulher poderá reduzir de três para um ano. O prazo prescricional, que hoje é de oito anos, também poderá cair para quatro anos. As mudanças estão previstas no projeto de lei de reforma do Código Penal, que tramita no Senado Federal.

A coordenadora das Promotorias de Justiça do Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Cuiabá e presidente da Comissão Permanente de Promotores de Justiça que atuam nesta área, Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, alerta: “O texto original do PLS 236 significa um retrocesso imenso, que a sociedade e, sobretudo as mulheres não podem aceitar de forma alguma, pois a Lei Maria da Penha, instrumento de luta contra a violência doméstica contra as mulheres em nosso país está completamente ameaçada”.

A promotora de Justiça auxilia os trabalhos da Comissão Temporária de Reforma do Código Penal no Senado Federal. Segundo ela, termina no dia 05 de setembro o prazo para envio de sugestões de alterações. Nesta entrevista, a representante do Ministério Público fala sobre as expectativas e os pontos mais críticos do Código Penal.


IMPRENSA- Em que consiste o seu trabalho na comissão temporária de Reforma do Código Penal?

Fui convidada no dia 08 de Agosto de 2012 para auxiliar a comissão pelo Senador Magno Malta e após a devida autorização do PGJ de MT, trabalho na elaboração de emendas para o melhoramento do texto do projeto (PLS 236). Considero a reforma do Código Penal o trabalho mais relevante do parlamento nas últimas décadas, trata-se de um momento histórico de suma relevância para toda a sociedade, posto que nosso código atual é de 1940 e necessita de atualização, para acompanhar as mudanças e evoluções dos últimos 70 anos.
A sociedade, sobretudo a “comunidade jurídica”, não pode assistir apática às alterações da legislação mais importante do país e que vai implicar em mudanças significativas na vida de todos.

IMPRENSA- Quem pode participar e até quando podem ser enviadas as sugestões?

Somente os parlamentares podem apresentar as emendas, mas qualquer pessoa pode enviar sugestões de emendas para estes parlamentares e minha tarefa é apresentar as emendas que considero necessárias para o parlamentar e ler atentamente todas as sugestões de alterações recebidas de todo o Brasil ,visando as modificações do texto atual do PLS.

IMPRENSA - Em sua avaliação, quais são os pontos mais ‘críticos’ que precisam ser mudados no atual CP?

Sem falar nos temas polêmicos como aborto, eutanásia, drogas e infanticídio que certamente serão exaustivamente debatidos, posso citar como crítica a possibilidade de “barganha” entre Ministério Público e defesa prevista no artigo 105 do PLS, que não fez qualquer exceção aos tipos de crimes nos quais podem ser realizadas, cabendo, em tese para crimes gravíssimos, inclusive nos de competência do júri.

A barganha consiste no seguinte: Antes da instrução processual, o acusado confessa o crime, ainda que parcialmente e é condenado a uma pena mínima , ficando garantido ao mesmo que não cumprirá a pena em regime inicial fechado.

Ou seja, em crimes absolutamente cruéis e perniciosos como latrocínio, tráfico de drogas, homicídio qualificado e outros, bastaria o réu confessar para ganhar pena mínima e não ir para cadeia, desde que o Ministério Público e a defesa acordassem neste sentido.

Elaborei emenda, já protocolada em nome do senador Magno Malta, na tentativa de modificar a redação do art., para que não seja permitida a barganha nos casos de crimes dolosos contra a vida e naqueles cuja pena máxima seja superior a dez anos.

Primeiramente a redação original sugerida para o artigo seria inconstitucional se não excetuasse os crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri (Art. 5º XXXVIII, “d”).

De outro norte, não podemos deixar ao arbítrio SUBJETIVO dos operadores do direito a decisão definitiva sobre quem deve ou não cumprir pena em regime fechado neste país.
Como pode um artigo colocar no mesmo patamar todo tipo de crime, independentemente da gravidade e pena prevista? Tanto faz para o legislador a prática de um latrocínio ou de uma ameaça, sendo sempre possível a barganha?

A emenda visa salvar o artigo da inconstitucionalidade, nos casos dos crimes dolosos contra a vida e criar um critério objetivo, vedando a barganha para os crimes mais graves, com maior lesividade social, com penas máximas superiores a dez anos.

Outro artigo que questionamos é o 300 do PLS, que elaboramos emenda visando sua supressão, por ser absolutamente desnecessário.
Tal art. prevê pena de prisão para quem violar direito ou prerrogativa legal do advogado.
Muitos outros profissionais tem o direito de ter suas prerrogativas garantidas (Promotores de Justiça, Juízes, Defensores Públicos, Procuradores e muitos outros), assim, qual a justificativa para SOMENTE A VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS MERECER TAL TIPIFICAÇÃO?

Ou o artigo garante os mesmos direitos a todos ou merece ser suprimido, pois o advogado que tiver suas prerrogativas violadas pode perfeitamente buscar a reparação pelos meios legais e administrativos necessários.

A supressão é necessária uma vez que trata de forma desigual profissionais com os mesmos direitos e garantias na área jurídica.

Solicitamos também a modificação do art. 113, pois o texto original prevê que no caso de evasão do condenado, a prescrição deverá ser regulada pelo tempo que resta da pena.

Contudo, tal dispositivo beneficia condenado, que deve prestar contas de seus atos cumprindo a pena que lhe foi fixada, não se podendo admitir que além de fugir, ainda retire do Estado a pretensão de fazer com que pague pelo seu crime, caso seja recapturado, por isso a proposta de que o prazo prescricional que estava correndo fique suspenso, até que se resolva o motivo que provocou a suspensão ( recaptura ou apresentação espontânea do condenado) , o prazo começará a contar de onde parou.

A proposta visa dar mais poder ao Estado e menos poder ao criminoso, que terá em tese, mais uma razão para evitar fugas e pagar o que deve para a sociedade.

Elaboramos, ainda, emenda aditiva visando tipificar criminalmente a conduta daquele que expõe a intimidade ou a vida privada de qualquer pessoa, divulgando indevidamente ou sem autorização, por qualquer meio, imagem, vídeo, filme, foto, mensagem de texto ou email de conteúdo íntimo, de cunho sexual ou ofensivo ao pudor, que tenha conseguido por meio de uma relação de confiança e intimidade, ou que tenha de qualquer forma tido acesso.

É cada vez mais comum a divulgação da intimidade alheia por meio de vídeos e fotos pela internet.
Pessoas aproveitam a posse de material de conteúdo íntimo, de cunho sexual e íntimo adquiridos na constância de relações afetivas ou de confiança e depois de encerrado o vínculo, muitas vezes por vingança, as divulgam, fazendo sofrer a vítima e seus familiares, que não produziram o material para ser divulgado a terceiros.
Também merece a mesma punição quem tem acesso a tais materiais de forma lícita ou ilícita e os divulga indevidamente.
Enfim, são 543 artigos, todos muito importantes e muitos merecendo alterações para atender melhor aos anseios de segurança e proteção da sociedade de maneira geral.

IMPRENSA- No que tange à violência doméstica, o que está sendo proposto?

Para a violência doméstica, razão primordial de ter aceitado o desafio de auxiliar a comissão, de forma cumulativa com todas as minhas atribuições habituais, o texto original do PLS 236 significa um retrocesso imenso, que a sociedade e, sobretudo as mulheres não podem aceitar de forma alguma, pois a Lei Maria da Penha, instrumento de luta contra a violência doméstica contra as mulheres em nosso país está completamente ameaçada.

Apresentamos emenda para continuar no Código Penal a lesão leve qualificada pela violência doméstica. A sugestão repete o artigo 44 da Lei Maria da Penha (11.340/2006), que por sua vez criou o § 9° do Art. 129 do Código Penal, com o aumento da pena mínima e máxima prevista para o crime.

Na proposta atual além de não existir a lesão qualificada pela violência doméstica, ainda diminuiu a pena máxima de três para um ano, alterando o prazo prescricional hoje de oito para apenas quatro anos, o que traria prejuízos incontestáveis para o combate a violência contra a mulher em todo o Brasil.

Com o fim da Lei das Contravenções Penais previsto pelo PLS, sugerimos por emenda a tipificação da agressão física que não deixe vestígios e não configure crime mais grave, hoje definido como vias de fato (Art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941).

O tipo penal foi suprimido do projeto e deve ser inserido com nova redação, uma vez que se trata de ação muito comum praticada principalmente contra mulheres em situação de violência doméstica, pois algumas agressões absolutamente perniciosas e doloridas atingem determinadas partes do corpo que não deixam marcas, como o couro cabeludo com puxões de cabelo e outros, sem falar nos casos que as vítimas procuram a polícia quando os vestígios já desapareceram ou por falta de recursos ou informações não foram encaminhadas para exame de corpo de delito.

Sugerimos que a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 121, para os casos de homicídio, inclua além das crianças e idosos, também adolescentes, pessoas com deficiência e mulheres em situação de violência doméstica e familiar,pessoas vulneráveis, com autonomia reduzida.
Vulneráveis são pessoas que por condições sociais, etárias, culturais, étnicas, econômicas, educacionais e de saúde, são diferentes em dado momento e circunstância dos demais cidadãos, tendo tais diferenças transformadas em desigualdades, que por isso necessitam de uma maior e mais eficaz proteção Estatal.
Quanto às mulheres, o Brasil ostenta hoje o sétimo lugar do mundo no ranking de mulheres assassinadas por violência doméstica e é muito importante se punir com maior rigor tais crimes, pois tais assassinatos acabam com as famílias e destroem gerações de seres humanos (filhos das mulheres assassinadas).
Sugerimos também que nos casos de incêndio (art. 190), as penas sejam majoradas quando o delito for praticado contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou prevalecendo-se o agente das relações afetivas, independentemente de coabitação.

A redação original do PLS prevê como causa de aumento de pena a intenção do agente de obter vantagem pecuniária em proveito próprio.
A emenda tem o intuito de punir com mais rigor o incêndio provocado também por vingança, como costuma ocorrer com habitualidade contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar, que em não raras vezes tem suas casas completamente incendiadas por companheiros insatisfeitos ou ex-companheiros inconformados com o término da relação afetiva.
Sem definir o gênero da vítima, a emenda visa proteger as pessoas ligadas por laços familiares, afetivos e de convivência, que estão em maior situação de vulnerabilidade em relação ao agente que dolosamente resolve provocar o incêndio.
Estes são apenas alguns exemplos das muitas alterações que consideramos importantes e estamos trabalhando por elas.

IMPRENSA- Daria para fazer alguma previsão em relação a aprovação da reforma?

O PLS está agora no Senado e, embora os parlamentares estejam muito empenhados em fazer a reforma o mais rápido possível, é impossível prever o prazo. Contudo a sociedade pode enviar suas sugestões para os senadores nos emails constantes do site do Senado, pois o prazo das emendas, que estaria previsto para encerrar dia 05 de agosto, foi prorrogado para o dia 05 de setembro e segundo o regimento interno, em tese, ainda poderia ser prorrogado mais três vezes.

IMPRENSA - Quais os senados que integram a Comissão Temporária de Reforma do Código Penal?

A comissão é composta por dez senadores como membros titulares, sendo eles: Eunício Oliveira (PMDB-CE) (presidente), Jorge Viana (PT-AC) (vice-presidente), Pedro Taques (PDT-MT) (relator), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Armando Monteiro (PTB-PE), Clovis Fecury (DEM-MA), Magno Malta (PR-ES), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Benedito Lira (PP-RS). E dez suplentes: Marta Suplicy (PT-SP), José Pimentel-(PT-CE), Ana Rita (PT-ES), Sérgio Souza (PMDB-PR), Vital do Rego (PMDB-PB), Luiz Henrique (PMDB-SC), Jayme Campos (DEM-MT), Eduardo Amorim (PSC-SE) e Gim Argello (PTB-DF).
 

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