Cuiabá, Quinta-Feira, dia 23 de Novembro de 2017
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TJMT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

ARTIGO 16 DA LEI MARIA DA PENHA

TJMT,_art_16,_desnecessidade_de_audiencia_preliminar.pdf

TJMT,_art_16,_prosseguimento_da_acao_penal,_impossibilidade_de_sobrestamento_do_feito.pdf

TJMT,_art_16,_prosseguimento_da_acao_penal.pdf

TJMT,_ameca,_impossibilidade_de_retratacao_apos_o_recebimento_da_denuncia,_art_16_que_so_se_aplica_qd_a_vitima_procura.pdf
 

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