Cuiabá, Quinta-Feira, dia 23 de Novembro de 2017
Busca: 
Quem Somos Jurisprudência Promotoras Legais Peças Processuais Livros Projetos e Campanhas Homenagens Agenda Copevid

Outros tribunais

Nome:
E-mail:
Seu amigo:
E-mail dele:
Assunto:
Comentário:
Outros Tribunais

Submetida a cirurgia de sexo, hermafrodita é protegida pela Maria da Penha.
A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pode ser vista abaixo e cita a obra Direitos Humanos da Mulheres, de Lindinalva Rodrigues e Amini Haddad.

A 3 Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador substituto Roberto Lucas Pacheco, decidiu por unanimidade que compete à 3ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital apreciar e julgar ação movida contra agressor que vivia sob o mesmo teto, por opção sexual, com vítima identificada civilmente como homem porém - após submetida à cirurgia de adequação de sexo por ser hermafrodita - com características físicas femininas. "Não há como desconsiderar a peculiar situação vivenciada pela ofendida que, malgrado não existir essa indicação em seus documentos de identificação civil, é reconhecida como mulher tanto pela medicina quanto pelas pessoas de seu convívio social", comentou o relator, ao analisar o conflito de competência suscitado pela 3ª Vara Criminal, especializada em atender casos ligados à Lei Maria da Penha , após receber para homologação o auto de prisão em flagrante encaminhado pela 2ª Vara Criminal, ambas unidades da Comarca da Capital. Como, no papel, a agressão se configurou entre dois homens, a 3ª Vara entendeu que a matéria não se enquadrava entre aquelas de sua competência. "Os tempos atuais exigem que o operador do Direito esteja atento e sintonizado com as transformações sociais, evitando, por vezes, que o rigor da lei e o formalismo exagerado suplantem os direitos e garantias individuais", anotou o desembargador Pacheco. Para ele, a vítima assumiu o papel de mulher quando se submeteu a cirurgia reparadora de sexo, momento em que se tornou destinatária dos mecanismos de proteção elencados pela Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ). "Negar a aplicação deste diploma legal implica em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, norma fundamental preconizada no inciso III do art. 1º da Constituição Federal", concluiu o relator. Com a decisão, tanto a homologação do auto de prisão em flagrante contra o companheiro da hermafrodita quanto os demais atos procedimentais da ação serão processados junto à 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital (Conflito de Competência).

 

 

Nome:
E-mail:
Título:
Comentário:
Comentários Envie o seu
 
Não foi feito nenhum comentário para esta matéria até o presente momento
Mais Outros tribunais
PALESTRA EM ENCONTRO NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
Poderes se unem contra a violência doméstica - Lançamento do Projeto "Homens que Agradam NÃO Agridem"
D2 Comunicação Ltda
Rua 14, nº 125-A, Bairro Boa Esperança, Cep nº 78.068-775, Cuiabá/MT CNPJ 08.604.523/0001-59. Fone: (65) 9998-9173