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Alunas do PLP têm aulas sobre a Lei Maria da Penha com promotora, juíza e defensora pública
07/06/14 
Por: Renata de Paula Teixeira

 

No dia 07 de junho de 2014, de 08 às 17:30 foi realizado mais uma aula da segunda turma do Curso de Formação “Promotoras Legais Populares de Cuiabá – PLP/MT”, que contou com a participação de autoridades, que atuam diretamente na  aplicação da Lei Maria da Penha.

No período matutino a Dra. Rosana dos Santos Leite, Defensora Pública de Violência Doméstica e Familiar contra a  Mulher, de uma forma acolhedora e interativa explanou sobre a Lei Maria da Penha e sua operacionalização na Defensoria Pública.

A defensora iniciou sua exposição esclarecendo o papel da Defensoria Pública, que consiste na defesa da sociedade, sendo direcionada as pessoas hipossuficientes, que não tem condição de pagar um advogado, ou seja, que recebem até três salários mínimos. Deste modo, essas pessoas têm acesso a interposição judicial, contudo, destacou que cabe ao/a defensor/a fornecer orientação para todos cidadãos. Ao abordar o tema da violência contra a mulher, Rosana enfatizou que para compreender os direitos das mulheres é fundamental atrelar três preceitos constitucionais, quais sejam:  educação, igualdade e cidadania.

Sobre a atuação da Defensoria, Rosana destacou que esta compõe a rede de proteção à mulher, prevista na Lei Maria da Penha. Sendo assim, a Defensoria Pública atua nas ações cíveis, no que refere-se as medidas protetivas; e nas ações criminais privadas, como ameaça, injúria e calúnia. Este órgão conta atualmente com dois/duas defensores/as.

Em seguida a Dra. Ana Cristina Silva Mendes, Juíza de Direito da 2ª Vara Titular de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, discorreu sobre a Lei Maria da Penha e sua operacionalização na referida Vara. Ana Cristina realizou uma palestra envolvente e descontraída, trazendo para as alunas sua vivência e experiência, por meio de exemplos e relatos de casos.

A juíza ressaltou o desafio da implementação da Lei, haja visto o discurso da sua inconstitucionalidade, fundamentando-se na previsão constitucional da igualdade entre homem e mulher. Todavia, esclareceu que a Lei nº 11.340/2006 foi sancionada justamente por haver a desigualdade entre o homem e a mulher, sendo necessário uma legislação específica para garantir a igualdade de direitos. Ana Cristina enfatizou o caráter punitivo da Lei, mas, sobretudo, o pedagógico, que busca uma mudança de cultura.

A juíza informou a existência de quatro Varas Especializadas no Estado de Mato Grosso (duas em Cuiabá e uma nos municípios de Várzea Grande e Rondonópolis) e destacou que as Varas de Cuiabá são uma das únicas em âmbito nacional que têm competência e executam nas esferas cível e criminal. Ademais, ela ressaltou a necessidade de trabalhar a mulher e o agressor no pós-julgamento, não sendo isso possível devido ao fluxo de processos e a falta de recursos humanos nas Varas.

No turno vespertino as alunas contaram com a presença da investigadora de polícia da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM, Lizandra Maria de Arruda, a qual abordou a atuação da DEAM junto à Lei Maria da Penha.

Lizandra dissertou sobre o tema de forma interativa, estimulando a participação das alunas, as quais realizaram perguntas e considerações. A investigadora orientou sobre o papel da Delegacia junto às mulheres em situação de violência que configura no atendimento às mulheres, para orientação quanto às medidas protetivas e registro do Boletim de Ocorrência; na intervenção policial para realizar a busca de pertences e apreensão do agressão; no encaminhamento para outros serviços como Centro de Referência em Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS; na condução para o Instituto Médico Legal – IML e dentre outras. Lizandra ressaltou que passam pela delegacia por mês uma média de 261 mulheres, as quais buscam atendimento. Contudo, ela ponderou o reduzido quadro de funcionários e informou sobre a ampliação do escopo de atuação da DEAM, ao atender além de mulheres, idoso e criança e adolescente em situação de violência doméstica.

Para finalizar as atividades do dia, a Dra. Elisamara Sigles Vodonós Portela, Promotora de Justiça e Coordenadora do Núcleo das Promotorias de Justiça Especializadas no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, discorreu com clareza e objetividade acerca da atuação do Ministério Público e a Lei Maria da Penha.

Elisamara iniciou sua fala esclarecendo sobre os Ministério Públicos, que constituem  instituições permanentes de função essencial à justiça, tendo atuação em várias esferas. Nesta perspectiva, a Promotora apresentou os diferentes Ministérios Públicos, bem como o papel de cada um, enfatizando que o  Ministério Público Estadual - MPE  encontra-se mais próximo do povo.

Após esta elucidação se deteve a atuação do  MPE na aplicação da Lei Maria da Penha, por meio de sua função primordial que consiste em proceder a ação penal. Desta forma, Elisamara esclareceu os trâmites processuais de instauração e julgamento, destacando as etapas do processo desde o registro do Boletim de Ocorrência até a sentença do juiz. Outrossim, ela abordou outras funções do Ministério Público como a fiscalização na aplicação da lei e a fiscalização dos serviços de atendimento às mulheres. Conforme Elisamara, esta última está prevista na Lei Maria da Penha, entretanto é competência da Promotoria de Defesa da Cidadania. Como diferencial da Promotoria de Justiça Especializada no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ela ressaltou a realização de ações educativas através de projetos, como o Projeto Promotoras Legais Populares de Cuiabá. 

A presença das representantes dos diversos órgãos públicos, que atuam na operacionalidade da Lei Maria da Penha, foi marcada pela riqueza de conteúdo, pelas reflexões acerca da Lei e, sobretudo, pela interação com a turma e abertura para o diálogo junto às alunas. De acordo com a avaliação de uma das alunas “As palestras foram muito importante para o esclarecimento e compreensão do fenômeno da violência doméstica.” Além disso, outra aluna destacou “Estou aprendendo muito com as palestras quanto à violência doméstica.

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