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Estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente são estudados no PLP
11/10/14 
Por: Renata Teixeira

 

             Neste último sábado, dia 11 de outubro de 2014, de 13 as 17 horas, foi desenvolvido mais um encontro do Curso de Formação Promotoras Legais Populares – PLP/MT, sendo suscitada a discussão sobre os “Direitos dos Idosos” pelo Promotor de Justiça, Alexandre de Matos Guedes e  “Direitos das Crianças e do Adolescentes”, pela advogada Rosarinha Bastos .

O Promotor de Justiça Alexandre propiciou uma análise sobre a visão da sociedade com relação ao idoso, ressaltando a construção cultural de visualizar a categoria idoso como descartável. Neste sentido, chamou atenção para o fato da sociedade não saber lidar com o idoso, seja em função da cultura do novo, do descartável ou do próprio desconhecido, tendo em vista que o aumento da expectativa de vida é relativamente recente.

Nesta perspectiva, Alexandre dissertou acerca da violência contra o idoso como um fenômeno aceito e naturalizado culturalmente; e como uma forma de violação dos direito do idoso. Ele enfatizou que muitas vezes o próprio idoso não reconhece a violência sofrida. Ao trabalhar a questão da violência o Promotor ressaltou a complexidade do tema, uma vez que o idoso possui passado, devendo ao intervir nos casos de violência, não realizar julgamentos e buscar conhecer as relações familiares construídas. Ademais, acentuou que a violência é, sobretudo, presente no ambiente familiar, ficando a mesma muitas vezes silenciada, não chegando ao conhecimento das autoridades.

O Promotor abordou, conforme o Estatuto do Idoso, os crimes contra o idoso, quais sejam: deixar de prestar assistência ao idoso; abandonar em hospitais e instituições de longa permanência; expor a condições subumanas ou degradantes; apropriar-se ou desviar bens; reter cartão magnético de conta bancária; coagir a doar, contratar ou outorgar procuração e dentre outros. Quanto aos crimes Alexandre enfatizou que constitui em ação penal pública incondicionada e que nestas situações o idoso tem o direito às medidas de proteção. Outrossim, deu ênfase a violência financeira, presente nos dias atuais, dada a proteção social garantida para este segmento, por meio do Benefício de Prestação Continuada – BPC e da aposentadoria.

Alexandre ponderou que a construção cultural marcada pela desvalorização e discriminação do idoso constitui em um entrave para a efetivação dos direitos dos idosos. Além disso, esclareceu sobre o direito à educação e à habitação. Para concluir sua participação, o Promotor alertou as mulheres para a necessidade do reconhecimento social da violência contra o idoso, ou seja, da sua desnaturalização, mencionando o Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa, como um importante equipamento de defesa das prerrogativas presentes no Estatuto do Idoso.

Já a advogada Rosarinha Bastos trouxe a sua experiência na área da infância e juventude para travar a reflexão sobre os direitos e deveres deste público-alvo. Para iniciar sua exposição destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA amplia e descreve o conteúdo do artigo 227 da Constituição Federal do Brasil.

Antes de abordar os direitos, a advogada ressaltou as mudanças provenientes da promulgação do ECA, que veio a substituir o Código de Menores. Ela destacou que o Código de Menores era direcionado apenas aos pobres e abandonados, carentes ou infratores. Assim, com o ECA tem-se a garantia da proteção social a toda criança e adolescente.

Para discorrer, propriamente sobre os diretos, Rosarinha reforçou que, esses contidos no ECA,  referem-se aos direitos fundamentais previstos na Constituição. Deste modo, explicou alguns direitos da criança e do adolescente, tais como: direito à saúde, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, e dentre outros. Ademais, enfatizou que a criança e o adolescente não tem somente direitos, mas também deveres. Sendo assim, para cada direito contido no ECA tem-se um dever.

Rosarinha trabalhou algumas questões em pauta na sociedade como: o papel dos pais (mãe e pai) no crescimento e desenvolvimento da criança e do adolescente; a Lei nº 13.010/2014, mais conhecida como Lei da Palmada; e a temática do ato infracional.

Este encontro foi caracterizado por exposições dialogadas, as quais permitiram a participação das mulheres e a interação entre essas e o/a palestrante. Além de tudo, o/as palestrantes explanaram sobre os assuntos de forma ilustrativa ao trazerem suas experiências para as alunas.

 

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