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MINISTRA ELOGIA DECISÃO DO STF QUE PÕE FIM A SUSPENSÃO CONDICIONAL NOS PROCESSOS DA LEI MARIA DA PENHA
25/03/11 

BRASÍLIA – A ministra Iriny Lopes, da Secretaria Especial das Mulheres, disse à Agência Brasil que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não submeter a Lei Maria da Penha à Lei dos Juizados Especiais é “excepcional” e que nesta quinta-feira (24) foi um dia histórico para as mulheres brasileiras.

"A Lei dos Juizados Especiais não tinha condições de efetivar punição de agressores", disse a ministra, que acompanhou o julgamento no Supremo.

Um habeas corpus ajuizado no STF tentou invalidar o Artigo 41 da Lei Maria da Penha. O artigo determina que, independentemente da pena, a Lei dos Juizados Especiais não pode ser aplicada em relação aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Se o artigo fosse declarado inconstitucional, nos casos de penas leves, as condenações poderiam ser suspensas ou substituídas por penas alternativas, como prestação de serviços à sociedade ou doação de cestas básicas.

“Fui relatora da Lei Maria da Penha [no Congresso] e pude ver, entre os membros do Supremo, que eles incorporaram e expressaram o que foi o objetivo do legislador”, disse a ministra.

A ministra disse ainda que o governo está trabalhando para ampliar os investimentos na rede de proteção às mulheres, para que elas sejam mais bem atendidas nos guichês públicos em caso de violência. Um dos exemplos dados pela ministra é a criação de mais varas da Justiça especializadas no assunto.

Iriny Lopes cobrou ainda uma participação mais ativa da sociedade na luta contra esse tipo de violência. “Queremos que as pessoas não só cumpram a lei ou que o governo amplie a rede de proteção. As pessoas precisam mudar de postura, se indignar e denunciar”.

 

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