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LEI MARIA DA PENHA E AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO
17/11/11 
Fonte: STF

 A ação de Habeas Corpus não se presta a reexame de fatos. Assim, não é possível, em sede de HC analisar de onde partiu as agressões numa situação de entrevero entre esposa e marido, envolvendo violência doméstica (§9.° do art. 129 do CP). O STF reconheceu que referida matéria deveria ter sido analisada no processo de conhecimento, não podendo o HC ser utilizado para esse fim.

Conforme orientação do STF, mesmo em caso de lesão corporal leve contra mulher nas hipóteses da lei Maria da penha, a ação penal é pública condicionada à representação.

A vítima, esposa do acusado, queria se retratar da representação (denominada delação postulatória), após o oferecimento da denúncia.

No caso em apreço, o STF decidiu que a audiência de retratação da delação postulatória, com fulcro no art. 16 da Lei 11.340/2006 (Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público), poderia ocorrer, em caso de violência contra a mulher, mas somente antes do recebimento da denúncia. STF HC 109176/MG 4.10.2011

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