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Violência Doméstica e Concretização dos Direitos
01/04/12 
Por: Vinicius de Melo Lima, Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul

O debate em torno da constitucionalidade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria
da Penha) trouxe a lume as relações intrincadas e tortuosas de famílias
nas quais predomina a violência contra a mulher.

 

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação
conforme a Constituição aos artigos 12, inciso I, 16 e 41 do diploma legal
em comento, afastando a necessidade de representação para o
desencadeamento da persecução penal.

 

 

Com efeito, sendo a ação penal pública incondicionada, a vítima deixa de
assumir uma posição antagônica frente ao agressor, competindo ao Estado
(Ministério Público) a proteção dos direitos fundamentais da mulher em
situação de violência doméstica. Nessa linha de entendimento, a Corte
assentou a dimensão objetiva dos direitos fundamentais, bem como a
incidência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição da
proteção insuficiente, haja vista que expressiva quantidade de casos
resultava em arquivamento diante da renúncia ao direito de representação
por parte da ofendida.

 

 

Merece relevo, pois, que em casos tais está-se, em realidade, diante de
relações pautadas pelo sentimento de poder ou de posse, relegando-se o
afeto para um plano inferior, com prejuízos à estruturação do complexo
familiar. Não raras vezes, a mulher, pressionada pelo agressor, acabava
renunciando à representação, por razões diversificadas (dependência
financeira, filhos em tenra idade, esperança de mudança de comportamento
por parte do companheiro/marido agressor, etc.).

 

 

Afigura-se como corolário da hermenêutica constitucional a concretização
dos direitos humanos e fundamentais, em todas as suas dimensões, sendo que
não há discricionariedade imune a controle. Dito de outro modo, não há
liberdade para que o intérprete confira interpretação ao texto de acordo
com as suas convicções pessoais, de maneira divorciada do sentimento
constitucional (Verdú).

 

 

Se a família goza de proteção por parte do Estado (artigo 226, § 8º, da
Carta da República), a interpretação da legislação de regência deve
percorrer o caminho da concretização constitucionalizante, sob pena de se
conviver com uma Constituição meramente simbólica (Neves), abrindo um
verdadeiro fosso ou abismo entre a previsão formal e o mundo da vida.

 

 


Ora, a compreensão da violência de gênero como um problema de direitos
fundamentais conduz à superação de pré-juízos inautênticos (Gadamer),
calcados no denominado “senso comum teórico” dos juristas (Warat), a
depositar crença quase inarredável em falácias tais como “em briga de
marido e mulher não se mete a colher” ou “bateu sim, mas foi na mulher
dele”, espalhadas pelo imaginário coletivo.

 

 


Há quem ainda sustente, não obstante a decisão do Pretório Excelso, que,
em relação ao crime de ameaça, ainda prevaleceria a necessidade de
representação para a propositura da ação penal. Tal leitura não está em
consonância com o entendimento da Corte e com o dever de proteção aos
direitos fundamentais, haja vista a amplitude do conceito de violência
contra a mulher e suas várias formas, incluindo-se a violência
psicológica.

 

 


Não bastasse isso, impõe-se a adoção da teoria do diálogo das fontes,
desenvolvida por Erik Jaime, apontando para um diálogo entre a Lei Maria
da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto ambos os
diplomas legais protegem a família e estão alicerçados no princípio da
igualdade material. Consoante a lição de Aristóteles, atualizada por Rui
Barbosa a igualdade significa tratar desigualmente os desiguais na medida
em que se desigualam. Um ato de violência contra a mulher, presenciado de
maneira sistemática pelos filhos, dentro do ambiente doméstico, traz
sérias consequências ao processo de formação e desenvolvimento
psicossocial de crianças e adolescentes. A tendência natural, por óbvio, é
a reprodução da violência como uma manifestação que decorre das práticas
vivenciadas a aprendidas entre quatro paredes, afinal, “sempre foi assim”!

 

 

É justamente esse “caldo de cultura” de violência que impõe uma reflexão
por parte dos atores sociais e do Sistema de Justiça, no sentido da
promoção de uma ruptura com a vergonha, com o silêncio, a partir da
compreensão da violência doméstica como um problema não apenas de “marido
e mulher”, mas sim, um problema comunitário e, sobretudo, um problema de
direitos fundamentais.

 

 

No cenário jurídico, há um ranço positivista no que tange à aceitação
passiva das fontes sociais do Direito, dentre elas o costume, de modo a se
legitimar práticas que ofendem os direitos fundamentais. Se a violência é
fruto do costume de uma sociedade patriarcal e que se move por uma lógica
de dominação, não há o avanço ou a denominada função promocional ou
precursora de valores por parte do Direito (Bobbio).

 

 


O paradoxo de apontar para o futuro, com instrumentos normativos
pretéritos (ex. fontes sociais do Direito, fruto do apego ao positivismo)
reforça a importância do papel da concretização constitucional na promoção
e transformação da sociedade por intermédio da defesa intransigente dos
direitos humanos e fundamentais.

 

 

Por conseguinte, é de se registrar que, na atual quadra vivida, o Direito
possui inequívoca dimensão temporal e deve render-se à dinamicidade da
vida em toda a sua plenitude, vida do ser que somente se completa na sua
relação com o outro (Heidegger). A essência do compartilhar, do
comunicar-se, enfim, do ser-com, depende da comunhão entre o texto e a
realidade na caminhada rumo à produção de sentido (norma).

 


 

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