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A Opção Legislativa pela Política Criminal Extrapenale a Natureza Jurídica das Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha
06/01/12 
Por: Amom Albernaz Pires


A Opção Legislativa pela Política Criminal Extrapenal e a Natureza Jurídica das Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha

 

Autor: Amom Albernaz Pires (Promotor de Justiça adjunto no MPDFT. Pós-graduando em Ciências Penais pela FESMPDFT).
 
Resumo: O artigo busca abordar as medidas protetivas previstas na Lei 11.346/06 (Lei Maria da Penha) a partir de uma perspectiva interdisciplinar nos planos dogmático, criminológico e de política criminal, a fim  de que alguns dos problemas decorrentes do advento das medidas protetivas sejam elucidados. A pesquisa revelou que as medidas protetivas constituem mecanismos sui generis, cuja natureza jurídica se distingue dos processos cautelares cíveis e penais. Tais medidas são fruto da opção legislativa por uma política criminal extrapenal e têm relação com o paradigma de gênero explicativo da violência contra a mulher positivado na Lei Maria da Penha. A intervenção penal, por sua vez, exerce papel sinérgico na missão de proteger a mulher-vítima.
 
Palavras-chave: Lei Maria da Penha – medidas protetivas. Política criminal extrapenal. Paradigma de gênero – natureza jurídica. Medidas cautelares. Intervenção penal.
Sumário: 1. A Lei Maria da Penha e as Medidas Protetivas. 2. Os Problemas Decorrentes do Advento das Medidas Protetivas. 3. As Medidas Protetivas e a Positivação do Paradigma de Gênero. 4. O Papel Sinérgico da Intervenção Penal na Proteção da Mulher. 5. As Medidas Protetivas e a Opção pela Política Criminal Extrapenal. 6. A Necessária Distinção entre Medidas Protetivas e Medidas Cautelares. 7. Conclusão. Referências.
 
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