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Lei Maria da Penha
Copevid delibera sobre efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal
28/03/12 
Por: Clênia Goretth
Fonte: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

 

Dois novos enunciados da Comissão Permanente de Promotores da Violência Doméstica (Copevid) foram aprovados pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG). O primeiro, de número oito, refere-se aos efeitos das decisões após confirmação do Supremo Tribunal Federal (STF) da Constitucionalidade da Lei Maria da Penha e de que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve e contravenção penal de vias de fato, praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, é pública incondicionada

“Conforme o enunciado nº 8 da Copevid, os efeitos de tais decisões são ex tunc, ou seja, válidos desde a data que a lei entrou em vigor, sendo ainda vinculante, obrigando a todos os juízos e Tribunais brasileiros, não alcançando somente os casos acobertados pela coisa julgada”, informou a coordenadora nacional da Copevid, promotora de Justiça em Mato Grosso, Lindinalva Rodrigues Dalla Costa.

O segundo enunciado aprovado, de número 9, diz respeito às medidas protetivas previstas na lei Maria da Penha. “O referido enunciado dispõe que em sede de medidas de proteção é possível o encaminhamento e a inclusão do agressor usuário dependente de drogas lícitas ou ilícitas em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento ambulatorial”, explicou.

REELEIÇÃO:
A coordenadora das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, promotora de Justiça Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, foi reeleita, por unanimidade, ao cargo de coordenadora nacional da Comissão Permanente de Promotores da Violência Doméstica (Copevid). A vice coordenadoria ficou com a promotora de Justiça do Rio Grande do Sul, Ivana Machado Battaglin, e o cargo de secretário, com o promotor de Justiça do Piauí, Francisco de Jesus Lima. A eleição ocorreu durante encontro realizado nesta terça e quarta-feira (27 e 28), no Rio de Janeiro. Vinte e seis membros de diversos estados participaram do evento.

Durante o encontro, os membros da Copevid também definiram os nomes dos palestrantes e debatedores que serão convidados para o III Encontro Nacional dos Ministérios Públicos: Lei Maria da Penha e a importância da atuação interdisciplinar, que ocorrerá nos nos dias 28 a 30 de novembro de 2012, em Florianópolis-SC. Entre os palestrantes, foram confirmadas as participações da coordenadora nacional da Copevid, Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, e do promotor de Justiça em Mato Grosso, Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, que falará sobre a atuação do Tribunal do Júri nos crimes que vitimam as mulheres.

Foi aprovado ainda o encaminhamento moções de congratulações para os ministros do STF, Subprocuradores da República e advogados da União, que atuaram diretamente nas ações ADC 19 e ADIn 4424, julgadas em 09 de fevereiro de 2012, reafirmando o integral amparo dos Direitos Humanos das Mulheres em situação de violência doméstica.

Confira no anexo a ata completa da reunião.

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