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Copevid solicita complementação das informações do "disque 180" , aprova enunciado e define tema para sua próxima campanha nacional
15/06/12 
 

Com a participação de promotores e procuradores da violência doméstica de diversos Estados, a Copevid – Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, esteve reunida nos dias 14 e 15 de março de 2012, na sede do Ministério Público do Estado da Bahia, sob a coordenação da Promotora de Justiça Lindinalva Rodrigues Dalla Costa , do Ministério Público de Mato Grosso.

A comissão tratou de temas importantes para a Violência Doméstica no Brasil, tais como as visitas da CPMI da Violência Doméstica nos Estados, apresentou as providências e andamento dos preparativos do III Encontro Nacional da Violência Doméstica, a realizar-se em Florianópolis/SC, de 28 a 30 de novembro de 2012 e informações acerca da campanha nacional “Compromisso e Atitude”, que conta com a parceria do CNPG, Governo Federal, CNJ e outros e será lançada oficialmente em Brasília no dia 07 de Agosto de 2012 e contará com capacitações em cinco regiões do país ainda no ano de 2012, nas capitais com maior número de assassinato de mulheres de cada uma das regiões, sendo elas: Campo Grande-MS; Curitiba-PR; Belém-PA; Vitória-ES; Maceió-AL, tendo-se ainda mencionado o trabalho do INSS quanto a possibilidade de ingresso de ação regressiva contra os agressores de violência doméstica.

A professora Cecília Maria Bacellar Sardenberg, da UFBA proferiu palestra para os membros da Copevid sobre o “Conceito de Gênero”, enquanto a promotora Márcia Teixeira, do MPBA proferiu palestra e promoveu debate sobre o “Aborto legal e a violência de gênero”, inicialmente apresentando a legislação pátria acerca do tema, orientações sobre o procedimento a ser adotado em caso de abortamento legal e as exigências previstas na norma técnica do Ministério da Saúde para sua realização.

Diante da omissão dos dados informativos oriundos do disque 180, foi deliberado que a Copevid encaminhará ofício relatando os problemas verificados no respectivo serviço para a Ouvidoria da SPM, solicitando a complementação de dados para melhorar as respostas e o trabalho do Ministério Público nesta área.

Inspirado no trabalho elaborado pelos colegas do MPCE, a Copevid elegeu o tema “A Polícia Judiciária no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher” para sua próxima campanha nacional, a ser lançada no dia 08 de Março de 2013, com confecção de cartilha de orientação para as policias melhorarem ainda mais o atendimento das vítimas de violência doméstica.

Diante da recusa ao Ministério Público em alguns Estados, da remessa de prontuários médicos de atendimento de vítimas, foi elaborado o seguinte enunciado pelos integrantes da Copevid: ENUNCIADO Nº 10: “Nos crimes de ação penal pública incondicionada, quando por qualquer motivo não for possível a obtenção da prova de materialidade do delito por intermédio de perícia médico legal, o Ministério Público requisitará cópia dos pertinentes laudos e prontuários médicos à direção da unidade de saúde onde a vítima de violência doméstica porventura tenha recebido atendimento, independentemente de ressalva quanto ao sigilo médico, nos termos artigo 129, I e VI, da Constituição Federal; artigo 12, parágrafo 3°, da Lei nº 11.340/06; artigo 47 do Código de Processo Penal e do artigo 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público n.º 8.625/93”.

O Enunciado foi aprovado na plenária do GNDH e aguarda apreciação pelos integrantes do CNPG.

Participaram da reunião da Copevid os promotores João Maria Rodrigues Filho – MPPE; Márcia Regina Ribeiro Teixeira – MPBA; Davi Santana da Camara – MPAM; Maria Zumira Teixeira Bowen – MPES; Anailton Mendes de Sá Diniz – MPCE; Gicele Mara Cavalcante Davila Fontes – MPSE; Ivana Machado Battaglin – MPRS; Rubian Correa Coutinho – MPGO; Maria Amelia Borges Moreira Abbad – MPSC; Francisco de Jesus Lima – MPPI; Fernanda Lacerda de M. Arenhart – MPRN; Andrea Lino Lopes - MPT; Sandro Garcia de Castro – MPPA; Maria Magnólia Barbosa da Silva – MPCE;Rosane Maria Araujo e Oliveira – MPPB; Vinicius Winter de S. Lima – MPRJ; Sara Gama Sampaio – MPBA.

 

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