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Copevid aprova novo enunciado para garantir melhor proteção para vítimas de violência doméstica
07/11/12 
 

(Ata IV Reuniao Novembro de 2012 COPEVID.doc - 45 Kb)

A Copevid – Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Ministério Público esteve reunida nos dias 05 a 07 de novembro de 2012, na cidade de Canela-RS, para deliberar sobre importantes questões relativas ao combate e enfrentamento e este tipo de violência.

O encontro do GNDH – Grupo Nacional de Direitos Humanos, do qual a Copevid é integrante, contou com importantes palestras da doutrinadora Maria Berenice Dias, que falou sobre direito homoafetivo e do professor Boaventura Souza Santos, que discorreu sobre a luta por direitos humanos no Brasil e no mundo.

Foi ressaltado na reunião os grandes avanços internos do Ministério Público do Rio Grande do Sul para garantir a aplicação da Lei Maria da Penha no Estado, com a orientação do Corregedor-Geral e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pedindo a atenção dos membros para o cumprimento da decisão do STF na ADIn 4424 e ADC 19, de fevereiro de 2012, em especial no que se refere à impossibilidade de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo e demais institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, bem como para a especial atenção para o fato de ser pública incondicionada a ação penal nos casos de lesão corporal leve praticados com violência doméstica.

Na ocasião as Promotoras de Justiça do Maranhão Selma Martins e Marcia Heydee apresentaram o Projeto “Maria da Penha em Ação”, que consiste em um programa para resgatar a autoestima de mulheres vítimas de violência doméstica, através de um trabalho de terapia de grupo e encontros de autoajuda, com a finalidade de empoderamento da mulher, por meio da reflexão quanto à responsabilização do agressor, quebrando a “culpa” assumida pela vítima.

A Copevid deliberou que a ausência da vítima, devidamente intimada, na audiência do artigo 16 da Lei Maria da Penha, quando a mesma espontaneamente comparece ao Juízo antes do recebimento da denúncia para exercitar seu direito à retratação da representação, implicará no recebimento da denúncia, sendo vedada a condução coercitiva da vítima para comparecimento à referida audiência.

A Comissão decidiu pela elaboração de novo enunciado, nos seguintes termos: “Enunciado nº 12. É vedada a condução coercitiva da vítima que, devidamente intimada, deixa de comparecer à audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha, quando esta espontaneamente manifestou o desejo de retratar-se antes do recebimento da denúncia, implicando sua ausência no recebimento da denúncia e prosseguimento do processo”, que foi devidamente aprovado pela plenária do GNDH- Grupo Nacional de Direitos Humanos.

Diante da necessidade de discussão sobre a importância da criação de programas voltados ao homem agressor, conforme sugestão da Procuradora de Justiça Catarina Cecin Gazele- MPES, a Promotora de Justiça Lindinalva Rodrigues Dalla Costa – MPMT, apresentou o projeto “Lá em casa quem manda é o respeito”, totalmente destinado ao público masculino.

A Copevid ainda aprovou o vídeo de sua próxima campanha nacional, elaborado pelo MPMA, que conta com a participação especial da cantora Alcione.

Participaram da reunião os seguintes representantes do Ministério Público: Lúcia Iloizio Barros Bastos – MPRJ;Rubian Correa Coutinho – MPGO; Ivana Machado Battaglin – MPRS; Sandro Garcia de Castro – MPPA; Anailton Mendes de Sá Diniz – MPCE; Selma Martins – MPMA; Vinicius Winter de Souza Lima - MPRJ; Catarina Cecin Gazele – MPES; Socrates da Costa Agra – MPPB; Renzo Siufi – MPMS; Andrea Lino Lopes - MPT, Sara Gama Sampaio – MPBA; Márcia Haydée Porto de Carvalho - MPMA e Rosane Maria Araujo e Oliveira - MPPB.

Anexo a ata completa com os trabalhos da reunião.

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