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Copevid aprimora a defesa das mulheres contra a violência doméstica
03/07/13 
 

(Ata COPEVID II RO SP - GNDH.pdf - 3,16 Mb)

 Nos dias 03 e 04 de julho de 2013, em São Paulo-SP, aconteceu a segunda reunião do ano da Copevid- Comissão Nacional de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, coordenada promotora de justiça Márcia Regina Ribeiro Teixeira, do Ministério Público da Bahia.

 

Dentre outros importantes trabalhos a Copevid reformulou seu segundo enunciado, passando a vigorar com a seguinte redação: “O art. 41 da Lei Maria da Penha aplica-se indistintamente a crimes e contravenções penais, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça”.

 

O Enunciado ressalta a proibição expressa dos institutos despenalizadores (transação penal, suspensão condicional do processo, penas de “cestas básicas” e outros, em qualquer caso de crime ou contravenção penal praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurando maior proteção para as vítimas, interesse primordial dos membros do ministério público.

 

A reunião contou com a presença de Maria Amélia de Almeida Teles, coordenadora do Projeto de Promotoras Legais Populares e do Projeto Maria, Maria, e integrante da União de Mulheres de São Paulo, que falou sobre a experiência do projeto no Estado de São Paulo.

 

 

 

Com a presença de representantes do Ministério Público da maioria dos estados, a reunião contribuiu para a troca de experiências, aprimoramento do trabalho do Ministério Público nesta área e para definição dos temas do IV Encontro Nacional da Copevid, que acontecerá em novembro deste ano em São Paulo: “Violência de Gênero. Boas Práticas e Experiências Internacionais”.

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