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Copevid elege nova coordenação e cria grupos de trabalho e projetos de enunciados
04/03/15 
 

(Ata - COPEVID - I Reunião Ordinária 2015.doc - 153 Kb)

 Nos dias 04 a 06 de 2015, aconteceu na cidade de Salvador-BA, a I Reunião Ordinária da COPEVID, que pertence ao Grupo Nacional de Direitos Humanos do Ministério Público – GNDH.

 

O objetivo da reunião, que coliga membros do Ministério Público que atuam na área da violência doméstica em todo Brasil, é debater formas eficientes de combate e enfrentamento aos casos de violência contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar, trocando experiências, pleiteando o aprimoramento legislativo, traçando metas de trabalhos preventivos e repressivos, com a finalidade de criar modelos nacionais de atuação para servir de pesquisa para os membros do Ministério Público que atuam nesta área.

 

Ao longo dos três dias de trabalho, foi eleita a nova Coordenadora da Copevid , a promotora de justiça Valéria Scarance , do MPSP, tendo como Vice Coordenadora a promotora Érica Canuto, do MPRN e como Secretária Nacional a promotora Lindinalva Rodrigues, do MPMT.

 

Foi aprovada a criação de três grupos de trabalho no âmbito da Copevid e definidos os seus respectivos membros.  O primeiro para implementação e uniformização do Cadastro dos casos de violência doméstica; o segundo para acompanhamento legislativo e o terceiro sobre Mídia e Violência Simbólica contra a Mulher, para acompanhar os casos denunciados pelos movimentos sociais de mulheres e com o objetivo também de fomentar ações por parte do Ministério Público no sentido de fazer cumprir os dispositivos constitucionais e de tratados internacionais de que o Brasil é signatário, relativos aos temas que não necessitem regulamentação por lei, sendo, portanto, exigíveis.

 

Outra importante definição foi a realização do VI Encontro Nacional do Ministério Público, ficando decidido que o mesmo será realizado em Natal, nos dias 2 a 4 de Setembro de 2015, já com autorização do respectivo Procurador-Geral de Justiça, com o tema definido como “Ações Estratégicas e Gênero”.

 

A Copevid (Comissão de Combate à Violência Doméstica) do Ministério Público, ainda redigiu e aprovou quatro Projetos de Enunciados, que por sua vez foram aprovados por unanimidade pelo GNDH (Grupo Nacional de Direitos Humanos) e ainda deverão ser apreciados pelo CNPG (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça), para se tornarem Enunciados.

 

CONHEÇAM OS PRIMEIROS PROJETOS DE ENUNCIADOS DA COPEVID PARA 2015:

 

Projeto de Enunciado 001/2015: “Os programas de reeducação do agressor, a exemplo dos grupos reflexivos e centros de educação e reabilitação, fazem parte das políticas integradas de proteção às mulheres”;

 

Projeto de Enunciado 002/2015: “Dentre outras medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor previstas no artigo 22 da Lei Maria da Penha, é possível a determinação de comparecimento obrigatório a programas de reeducação ou grupos reflexivos”;

Projeto de Enunciado 003/2015: “A Copevid A Lei Maria da Penha se aplica a quaisquer relações íntimas de afeto, ainda que eventuais e/ou efêmeras”;

 

Projeto de Enunciado 004/2015: “O Ministério Público deve zelar para que, existindo Vara Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes, quando a vítima for do sexo feminino em contexto de violência doméstica e familiar, a competência para conhecimento e julgamento seja das Varas Especializadas e não dos Juízos de Violência Doméstica, por se tratar de crime contra a vulnerabilidade da infância e juventude, reafirmando a competência do Juízo da Infância e Juventude quanto às medidas de proteção previstas no ECA”.

 

No anexo se pode ler a ata completa com todos os trabalhos realizados. A próxima reunião da COPEVID será em Agosto de 2015 na cidade de Belo Horizonte-MG.

 

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