Cuiabá, Sexta-Feira, dia 17 de Novembro de 2017
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II Reunião Anual da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
 

Nos dias 09 a 11 de novembro de 2016, a COPEVID – Comissão Nacional de Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, formada por representantes do Ministério Público de todo o Brasil, esteve reunida em Belém/PA, onde realizou-se a II REUNIÃO ANUAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, onde foram abordados temas relacionados ao enfrentamento a violência doméstica no país.

 

A Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso, Lindinalva Rodrigues, apresentou projeto “Lá em casa quem manda é o respeito”, projeto de sua autoria e desenvolvido dentro do CRC (Centro de Ressocialização de Cuiabá) com objetivo de fazer com que os presos em decorrência de prática de crimes de violência doméstica reflitam, compreendam e assumam a responsabilidade sobre seus atos, evitando a reincidência, sendo este projeto aprovado pela COPEVID e pelo Plenário do GNDH (Grupo Nacional de Direitos Humanos do Ministério Público).

 

 

 

Lindinalva recebeu Moção de Aplausos por iniciativa em razão do trabalho desenvolvido na educação e reeducação de agressores como medida para enfrentamento à violência doméstica, uma vez que, segundo Lindinalva, “educar os homens não é nada mais do que proteger as mulheres, haja vista que as mulheres não desejam viver longe dos homens, mas distante da violência.”

 

A mesma moção foi aprovada para outros promotores que mantém projetos educativos para agressores no Brasil, como Érica Canuto – RN, Rubian Coutinho – GO, Gabriela Mansur – SP e Alessandra Moro – AP.

 

 

 

Também foram aprovadas algumas minutas de enunciados pendentes de aprovação final pelo CNPG, tais como:

 

— A ação penal destinada a processamento de crime de estupro praticado mediante violência real, no âmbito da Lei Maria da Penha tem natureza pública incondicionada.

 

— A COPEDUC e a COPEVID manifestam a sua preocupação com relação às iniciativas legislativas e administrativas que visam a impedir a adoção de programas voltados a combater a discriminação de gênero e de orientação sexual no ambiente escolar, violando-se o sistema de garantia de direitos, cuja proteção cabe ao Ministério Público assegurar. A omissão do Estado em enfrentar a violência e o preconceito contra as crianças e jovens que configuram alunado, que não seguem os padrões comportamentais da maioria no que diz respeito às questões de gênero e sexualidade, é um fator conhecido de evasão e baixo rendimento escolar por parte dos/das estudantes expostos/as à discriminação, além de causar sofrimento e representar uma ofensa à dignidade humana e identidade dessas pessoas. Deste modo, políticas públicas antidiscriminatórias devem ser adotadas a fim de garantir o princípio constitucional da igualdade efetiva de acesso e permanência na escola por parte de todos e todas, professores e alunado.

 

— O promotor de justiça deve zelar para que, na vigência da medida protetiva em favor da mulher, de regulamentação de direito de convivência dos filhos e filhas do casal, considerados vítimas diretas ou indiretas da violência de gênero, tal decisão deva prevalecer sobre a decisão da Vara de Família que concede visitas ao agressor, tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Maria da Penha, a especialização em gênero e o direito à proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal.

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