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PROMOTORA PARTICIPA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COPEVID EM NATAL/RN
28/06/17 
 

 No dia 28 de junho de 2017, aconteceu na cidade de NatalRN, na Procuradoria Geral de Justiça, a Reunião Extraordinária da COPEVID, que pertence ao Grupo Nacional de Direitos Humanos do Ministério Público – GNDH.

 

 

O objetivo da reunião, foi debater a possível aplicação da Justiça Restaurativa aos casos de violência contra a mulher (violência doméstica e familiar, feminicídio tentado e consumado, estupro e estupro de vulnerável, cárcere privado e outros). Na ocasião, participaram do encontro 14 promotoras e promotores de justiça de Ministérios Públicos de todo o Brasil.

 

 

 

A reunião também contou com a presença de profissionais que trabalham com Justiça Restaurativa, visando a suprimir dúvidas dos (as) promotores (as) de justiça e debater junto as melhores soluções para cada tipo de crime cometido contra a mulher, visando a não desestimular a vítima no que se refere à responsabilização penal do agressor, ao mesmo tempo em que se busca ir além da esfera penal e investir também na educação de gênero e na conscientização, para que o homem não volte a cometer o crime.

 

 

Antes de se iniciarem os debates, a pedagoga Maria do Socorro Medeiro Dantas ministrou a palestra “Justiça Restaurativa e a Violência Doméstica e Familiar”.

Ao final, fora realizada votação em que a maioria decidiu pela aplicação da justiça restaurativa para alguns casos de violência doméstica e familiar, sendo encaminhado ao CNPG e depois ao Conselho Nacional do Ministério Público as seguintes deliberações:
 

 Capacitação em gênero para os facilitadores da justiça restaurativa, os conciliadores e os mediadores; a não extinção de procedimento, inquérito policial e processo penal após a adoção da justiça restaurativa; a não aplicação da justiça restaurativa aos casos de lesões graves e gravíssimas, cárcere privado, estupro, feminicídios, tentado e consumado, dentre outros delitos graves; a plena informação da vítima sobre a justiça restaurativa e sua voluntariedade; o estudo psicossocial prévio para analisar a conveniência do encaminhamento para a justiça restaurativa; a consulta prévia do Ministério Público antes do encaminhamento da vítima e do autor da violência para a justiça restaurativa; a capacitação em justiça restaurativa e mediação para membros do Ministério Público (promotores de justiça e procuradores de justiça); ser informado no processo penal se houve composição cível dos danos (morais e patrimoniais) na justiça restaurativa e os respectivos termos do acordo; acompanhamento, por parte do Ministério Público, da prática de conferência comunitária nos casos de violência doméstica e familiar, para não expor a vítima frente à comunidade. O Estado de Mato Grosso foi representado no encontro pela promotora de justiça Lindinalva Correia Rodrigues, que também é Secretária Nacional da Copevid.

 

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