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I REUNIÃO ORDINÁRIA DO GNDH DO ANO 2017
17/03/17 
 

(01 Arquivo de Ata Padra?o.docx - 114 Kb)

 Nos dias 15 a 17 de março de 2017, aconteceu na cidade de João Pessoa – PA, a I Reunião Ordinária da COPEVID, que pertence ao Grupo Nacional de Direitos Humanos do Ministério Público – GNDH.

 

 

O objetivo da reunião, que coliga membros do Ministério Público que atuam na área da violência doméstica em todo Brasil, é debater formas eficientes de combate e enfrentamento aos casos de violência contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar, trocando experiências, pleiteando o aprimoramento legislativo, traçando metas de trabalhos preventivos e repressivos, com a finalidade de criar modelos nacionais de atuação para servir de pesquisa para os membros do Ministério Público que atuam nesta área.

 

 

Ao longo dos três dias de trabalho, foi eleita a nova Coordenadora da Copevid, a promotora de justiça
Érica Canuto, do MPRN, tendo como Vice-Coordenadora a promotora Sara Gama, do MPBA e como Secretária Nacional a promotora Susana de Lacerda, do MPPR.

 

 

Foi aprovada a criação de três grupos de trabalho no âmbito da Copevid e definidos os seus respectivos membros. O primeiro para criação de documento que reflita da posição do Ministério Público acerca da Justiça Restaurativa na Violência Doméstica; o segundo para elaboração de Nota Técnica sobre o funcionamento da Casa Abrigo, Casa de Passagem e Centro de Referência e o terceiro para acompanhamento dos projetos de lei em andamento.

 

 

Outra importante definição foi a realização do Encontro Nacional da COPEVID, ficando decidido que o mesmo será realizado em Porto Alegre – RS, nos dias 16 a 17 de Novembro de 2017, com os seguintes temas definidos: Práticas restaurativas aplicadas na Lei Maria da Penha; Questões controvertidas na Lei Maria da Penha; Pornografia de revanche; Alienação parental.

 

A Promotora de Justiça Lindinalva Rodrigues do MPMT apresentou proposta de enunciado que foi aprovado por unanimidade. Segue abaixo o enunciado:

 

“A designação de audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha, de ofício, impede o acesso à Justiça e expõe a mulher em situação de vulnerabilidade, afrontando os arts. 4º e 6º da mencionada Lei, que buscam resguardar os direitos humanos das mulheres, revitimizando-as e aumentando o risco de feminicídios.”

 

 

No anexo se pode ler a ata completa com todos os trabalhos realizados. A próxima reunião da COPEVID será em Novembro de 2017 na cidade de Porto Alegre – RS.

 

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