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II Reunião Ordinária de 2017 do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH)
 

 A II Reunião Ordinária de 2017 do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), foi realizada no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), nos dias 4, 5 e 6 de setembro, em Florianópolis/SC. O evento teve como objetivo discutir a defesa dos direitos humanos nas áreas da infância e juventude, idoso, pessoas com deficiência, educação e combate à violência doméstica.

No encontro participaram de 153 Membros do Ministério Público dos Estados, Federal, do Distrito Federal e territórios, Militar e do Trabalho, onde foram deliberados alguns enunciados, os quais foram propostos pelas comissões temáticas, abordando assuntos como intolerância religiosa, aplicação de recursos públicos na saúde e educação, violência física e psicológica contra a mulher e uso de agrotóxicos.

Ao final, a coordenadora Drª. Érica Canuto, apresentou a conclusão dos trabalhos da comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica Nacional, sendo que dois enunciados e duas notas técnicas foram aprovadas por unanimidade na plenária, sendo elas:

PROPOSTA DE ENUNCIADO: Os conceitos de violência ou grave ameaça previstos nos crimes contra a dignidade sexual devem ter interpretação conforme o artigo 1º da Convenção de Belém do Pará, para abranger além da violência física contra a mulher, a violência baseada no gênero que cause dano e/ou sofrimento psicológico, tanto no âmbito da Lei Maria da Penha, quanto na esfera pública.

PROPOSTA DE ENUNCIADO: Nos casos de violência prevista no artigo 7º da Lei Maria da Penha, sem correspondente de tipicidade criminal, mesmo havendo arquivamento do procedimento investigatório por insuficiência de provas, ausência de condição de procedibilidade ou sentença com trânsito em julgado, é possível a concessão ou manutenção de Medida Protetiva de Urgência, independentemente de ação penal atual ou potencial, a perdurar pelo período de tempo necessário à proteção efetiva da mulher. Aprovado à unanimidade.

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